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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Técnica em enfermagem

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo de serviço especial em comum. A autora, ${cliente_nomecompleto}, alega ter diversos anos de contribuição à Previdência Social, incluindo períodos de atividade especial. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido pelo INSS por suposta falta de tempo de contribuição. A ação baseia-se no art. 17 da EC 103/2019, que assegura a aposentadoria mediante cumprimento de requisitos específicos. Solicita-se o reconhecimento e averbação do tempo de serviço especial nos períodos indicados, com conversão em tempo comum, e a concessão do benefício de aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. A petição também requer prioridade na tramitação, gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e deferimento de tutela provisória satisfativa.