EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁR
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reconhecimento de tempo rural. Revisão da vida toda. Masculino.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Cômputo de tempo rural
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Revisão da Vida Toda em benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de período rural de ${data_generica} a ${data_generica}
Cálculo do salário-de-benefício pela regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91
Inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo
Não aplicação do divisor mínimo previsto no art. 3º, §2º da Lei 9.876/99
Última atualização: 04 de março de 2022
O resumo da petição, em até 700 caracteres, é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de revisão da vida toda e cômputo de tempo rural contra o INSS. O autor requer o reconhecimento de período de atividade rural de [data] a [data], alegando que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade. Também pleiteia a revisão do cálculo do benefício para aplicar a regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, inclusive anterior a julho/1994, por ser mais vantajosa. Argumenta que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 é facultativa e não pode prejudicar o segurado. Pede a concessão de tutela provisória em sentença, a revisão da RMI e o pagamento das diferenças devidas.
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