Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Pontos. Revisão. Atividade especial. Vigilante Sanitário. Agente sanitário. Exposição à agentes biológicos.

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Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Reconhecimento de tempo especial como vigilante sanitário

Exposição a agentes biológicos

Conversão de tempo especial em comum

Aplicação da regra de pontos do art. 29-C da Lei 8.213/91

Última atualização: 26 de julho de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor recebe aposentadoria desde ${data_generica}, concedida por ação judicial anterior que não discutiu atividades especiais. Pleiteia-se o reconhecimento de períodos de atividade especial de ${data_generica} como vigilante sanitário, com exposição a agentes biológicos, e sua conversão em tempo comum. Argumenta-se que é possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e, após, com base nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Alega-se que a exposição intermitente não descaracteriza a especialidade e que EPIs não elidem totalmente os riscos. Pede-se a revisão do benefício para aplicar a regra de pontos do art. 29-C da Lei 8.213/91, com pagamento das diferenças desde a DIB. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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