MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da vida toda c/c revisão de concomitantes. Reafirmação da DER para afastar fator previdenciário.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Atividades concomitantes
Modelos de Soma dos salários de contribuição
Modelos de Período Básico de Cálculo
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Soma de salários de contribuição de atividades concomitantes
Cálculo do salário de benefício pela regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91
Reafirmação da DER para exclusão do fator previdenciário
Revisão da RMI com cômputo de tempo adicional e exclusão do fator previdenciário
Última atualização: 29 de março de 2023
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O autor solicita: 1. Revisão do benefício para somar salários de contribuição de atividades concomitantes. 2. Aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. 3. Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para quando o autor atingiu pontuação necessária para excluir o fator previdenciário. 4. Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) computando o acréscimo de tempo de contribuição e excluindo o fator previdenciário. 5. Incorporação das vantagens financeiras decorrentes das revisões ao benefício. 6. Pagamento das diferenças e parcelas vencidas não prescritas, corrigidas monetariamente. A ação se baseia no direito de opção pela regra mais favorável, na soma de contribuições concomitantes e na reafirmação da DER para obter benefício mais vantajoso. Fundamenta-se em decisões recentes do STF e STJ sobre esses temas.
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