Teste grátis por 15 dias!

Petição inicial. Benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente). Coronavírus (Covid-19). Isenção de carência

Publicado em: 06/04/2020 19:04 - Atualizado em: 06/04/2020 19:04

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade para segurado acometido pelo coronavírus. Pedido de dispensa de carência.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de carência, em virtude de a Demandante não possuir o mínimo de contribuições exigidas. Entretanto, o Segurado está acometido por grave patologia (COVID-19), moléstia que é isenta de carência.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoAusência do requisito carência

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:CID 10 B43.2 - Infecção por coronavírus de localização não especificada
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação: [1]

1. OcupaçãoServente de limpeza
2. Descrição sumáriaExecutam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em companhias e órgãos de limpeza pública, em condomínios de edifícios, em empresas comerciais e industriais, como assalariados e com carteira assinada; as atividades são realizadas em recintos fechados ou a céu aberto. Trabalham individualmente ou em equipe, com ou sem supervisão permanente. O horário de trabalho é variado, ou em regime de rodízio de turnos. Algumas das atividades podem ser exercidas em grandes alturas, ou em posições desconfortáveis por longos períodos, com exposição a ruído intenso e a poluição dos veículos.

O Autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar suas atividades habituais.

 A Autarquia Previdenciária reconheceu a incapacidade laborativa do Autor, bem como sua qualidade de segurado. Todavia, indeferiu o benefício sob a justificativa de não preenchimento do requisito carência.

No presente caso, o Autor possui qualidade de segurado, visto que mantém regular vínculo empregatício desde ${data_generica}, consoante anotação em sua CTPS.

Por sua vez, no que tange ao requisito carência, vislumbra-se hipótese de dispensa, tendo em vista tratar-se de doença grave, imprevisível, configurando, também, acidente de qualquer natureza/causa.

Veja-se, Excelência, que o risco de contágio não depende somente do obreiro.

Nesse contexto, não se pode desconhecer a excepcional situação de dificuldade na manutenção

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: