MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA
em face da RECEITA FEDERAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - SÍNTESE FÁTICA
O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, laborou por muitos anos como servidor da Receita Federal, de forma que já se encontra aposentado.
Entretanto, deixou de usufruir da licença-prêmio adquirida entre os anos de ${data_generica} e, à vista disso, buscou a conversão desse período não usufruído em pecúnia na via administrativa.
Todavia, tal pedido foi indeferido sob a fundamentação de que esta conversão não é possível, em razão da falta de previsão legal sobre a matéria, sendo permitida apenas em caso de falecimento do segurado.
Dessa forma, não resta alternativa ao Sr. ${cliente_nome} senão utilizar-se dos meios judiciais para a reversão da decisão proferida administrativamente.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme já brevemente relatado, o Autor, após a sua aposentadoria, postulou junto à Receita Federal a conversão em pecúnia dos seus meses de licenças-prêmio não gozadas,
