EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo Município de CIDADE – UF, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal de Justiça do ESTADO.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
PROCESSO : ${informacao_generica}
RECORRENTE : Município de ${processo_cidade}
RECORRIDO : ${cliente_nomecompleto}
JUÍZO DE ORIGEM : Vara Cível Especializada em Fazenda Pública
EGRÉGIO TRIBUNAL
DOUTOS JULGADORES
Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento parcialmente procedente da demanda.
No presente processo o Autor pleiteia a conversão em pecúnia de 150 dias de licenças-prêmio não gozadas; o pagamento de abono permanência a partir da data em que adquiriu o direito à aposentadoria voluntária; e o pagamento de indenização (por danos materiais e morais) pela demora excessiva e injustificada na concessão de aposentadoria, consistente no valor dos proventos de aposentadoria relativos ao período entre o requerimento administrativo elaborado (em ${data_generica}) e a data do início da aposentadoria concedida (${data_generica}).
Instruído o feio, sobreveio sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA, para fins de condenar o Município de CIDADE a pagar as licen&ccedi