Modelo de Petição inicial. Obrigação de fazer/pagar. Pagamento de parcelas vencidas entre a DER e a implantação. Benefício assistencial implantado por MS.

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I. DOS FATOS

O Requerente postulou a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso desde ${data_generica} (DER). Todavia, o pedido do Sr. ${cliente_nome} foi indeferido, por suposto não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Diante da negativa, o Requerente impetrou mandado de segurança perante a ${informacao_generica} Vara Federal de ${processo_cidade} (processo nº ${informacao_generica}), visando assegurar seu direito líquido e certo em ter excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por seu cônjuge idoso de mais de