Modelo de Petição inicial. Obrigação de fazer/pagar. Pagamento de parcelas vencidas entre a DER e a implantação. Benefício assistencial implantado por MS.

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Modelos de Assistencial

Modelos de Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Modelos de Idoso

Modelos de Renda familiar per capita

Modelos de Mandado de segurança

Modelos de Parcelas atrasadas

Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Indeferimento do BPC ao idoso por não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93

Mandado de segurança para exclusão de renda do cônjuge idoso no cálculo da renda familiar per capita

Reconhecimento do direito ao BPC desde a DER, sem pagamento de atrasados

Pedido de pagamento de parcelas não pagas de BPC ao idoso entre DER e implantação do benefício

Última atualização: 22 de dezembro de 2020

O resumo da petição é: A ação de obrigação de fazer/pagar benefício assistencial de prestação continuada é proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor solicitou o benefício em ${data_generica}, mas foi indeferido. Após impetrar mandado de segurança, o INSS reconheceu o direito ao benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), mas não efetuou o pagamento dos atrasados. O pedido administrativo para pagamento das parcelas não pagas foi negado. A petição fundamenta-se no art. 497 do CPC e nas Súmulas 269 e 271 do STF, argumentando que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança. O autor requer gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, pagamento das prestações em atraso de ${data_generica} a ${data_generica}, com correção e juros, e honorários advocatícios em caso de recurso.

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