Petição inicial. Obrigação de fazer/pagar. Pagamento de parcelas vencidas entre a DER e a implantação. Benefício assistencial implantado por MS.

Petições Iniciais

Assistencial

Publicado em: 22/12/2020 18:37:42Atualizado em: 22/12/2020 18:42:13

Petição inicial para pagamentos das parcelas vencidas de benefício assistencial entre a DER e a implantação. Pagamento não efetuado na via administrativa. Implantação foi por mandado de segurança, que não permite execução de parcelas vencidas.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

                    

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente postulou a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso desde ${data_generica} (DER). Todavia, o pedido do Sr. ${cliente_nome} foi indeferido, por suposto não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Diante da negativa, o Requerente impetrou mandado de segurança perante a ${informacao_generica} Vara Federal de ${processo_cidade} (processo nº ${informacao_generica}), visando assegurar seu direito líquido e certo em ter excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por seu cônjuge idoso de mais de ${informacao_generica} anos a título de aposentadoria superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo.

Reconhecida a pretensão do Sr. ${cliente_nome}, foi determinada a reabertura do processo administrativo, a fim de que o INSS efetuasse o desconto no valor de um salário mínimo na DER, do valor da aposentadoria de sua esposa.

Em razão disso, o INSS reconheceu o direito ao benefício do Autor desde a DER, concedendo a benesse pleiteada. Todavia, tratando-se de mandado de segurança, somente efetivou a implantação do benefício, sem pagamento dos atrasados, por ausência de previsão.

Nesse contexto, o Demandante pleiteou, administrativamente, o pagamento de parcelas não pagas, compreendidas de ${data_generica}<

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