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Petição inicial - Pensão por morte - qualidade de segurado - direito adquirido a aposentadoria

Publicado em: 07/08/2015 14:08 - Atualizado em: 03/05/2019 13:05

Petição inicial de concessão pensão por morte mediante reconhecimento do direito a aposentadoria do de cujus, que manteria sua qualidade de segurado quando do óbito

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

No dia ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, marido da parte autora (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento o segurado já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade.

No dia ${data_generica}, a Autora pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício da pensão por morte na condição de viúva, o qual foi indeferido sob alegação de falta da qualidade de segurado do falecido.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do Benefício 

Número do benefício${informacao_generica}
Tipo de benefícioPensão por morte
Data do requerimento${data_generica}

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens.

A carência apurada no momento do falecimento do marido da parte autora é calculada de forma objetiva através da tabela abaixo:

${calculo_vinculos}

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor. Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91:

 

Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
199472 meses
199578 meses
199690 meses
199796 meses
1998102 meses
1999108 meses
2000114 meses
2001120 meses
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses

Cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou posicionamento no sentido de que o número de contribuições exigido para fins de carência deve ser vinculado ao ano do implemento da idade, independentemente de o segurado possui, neste momento, o número de contribuições exigido (entendimento consolidado através da PEDILEF 2005.72.95.020410-2 (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Relator: Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 14/03/2008).

Sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos. Quanto à primeira, cabe dizer que foi implementada em 01 de Julho de 2008. No que se refere à carência, também se constata o preenchimento, uma vez que totaliza 227 recolhimentos, conforme se verifica através da carteira de trabalho e do extrato do CNIS.

Portanto, verifica-se que o falecido esposo da parte Autora preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade no momento de seu óbito.

2

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