Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Revisão da vida toda. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994

Última atualização: 01 de abril de 2022

O resumo da petição é: A parte autora propõe ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS, solicitando a revisão do benefício de pensão por morte. Alega-se que o cálculo do benefício considerou apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, conforme o art. 3º da Lei 9.876/99. Argumenta-se que essa metodologia é inadequada, pois trata-se de regra de transição, devendo ser aplicada a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 se mais favorável. Defende-se o direito de opção pela regra permanente, incluindo contribuições anteriores a 1994, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.102. Pede-se a concessão de tutela de evidência liminar, a revisão do benefício considerando todo o período contributivo, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

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