EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FED
Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Revisão da vida toda. Revisão da aposentadoria recebida pelo segurado. Inclusão de salários anteriores à 07/1994
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Cálculo do salário-de-benefício
Modelos de Art. 3º da Lei 9.876/99
Ação previdenciária de revisão da vida toda com pedido liminar
Revisão do benefício de pensão por morte com base no cálculo da aposentadoria do instituidor
Aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 em vez da regra de transição
Inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício
Pedido de tutela de evidência liminar para implantação imediata da revisão
Última atualização: 04 de março de 2022
O resumo da petição é: A parte autora propõe ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS, visando a revisão do benefício de pensão por morte. Alega que o cálculo do benefício originário (aposentadoria) considerou apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, conforme art. 3º da Lei 9.876/99. Argumenta que essa regra de transição não deve ser aplicada se for menos vantajosa que a regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, que considera todo o período contributivo. Cita decisão do STF (Tema 1102) permitindo a opção pela regra mais favorável. Requer a revisão do benefício originário e da pensão, considerando as contribuições anteriores a 1994, com pagamento das diferenças. Solicita tutela de evidência liminar e dispensa de audiência de conciliação.
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