MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Inclusão de salários de contribuição. Valores não considerados no ato de concessão
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Salários de contribuição
Revisão da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição
Inclusão de salários de contribuição comprovados por contracheques
Responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias
Revisão retroativa à data de concessão do benefício
Pedido de tutela provisória para imediata revisão do benefício
O resumo da petição é: Ação previdenciária de revisão de renda mensal inicial proposta por aposentado contra o INSS. O autor alega que, ao calcular sua aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS não considerou corretamente os salários de contribuição de determinado período. Apresenta contracheques como prova dos valores efetivamente recebidos. Argumenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador e que o segurado não pode ser prejudicado por omissões. Cita jurisprudência favorável à revisão em casos semelhantes. Solicita a revisão da RMI considerando os salários comprovados, o pagamento das diferenças desde a data do requerimento e a incorporação do valor revisado ao benefício. Pede a concessão de gratuidade da justiça, dispensa da audiência de conciliação, produção de provas e tutela provisória para revisão imediata do benefício.
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