Modelo de Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Inclusão de salários de contribuição. Valores não considerados no ato de concessão

Última atualização: 26 de dezembro de 2019

O resumo da petição é: Ação previdenciária de revisão de renda mensal inicial proposta por aposentado contra o INSS. O autor alega que, ao calcular sua aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS não considerou corretamente os salários de contribuição de determinado período. Apresenta contracheques como prova dos valores efetivamente recebidos. Argumenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador e que o segurado não pode ser prejudicado por omissões. Cita jurisprudência favorável à revisão em casos semelhantes. Solicita a revisão da RMI considerando os salários comprovados, o pagamento das diferenças desde a data do requerimento e a incorporação do valor revisado ao benefício. Pede a concessão de gratuidade da justiça, dispensa da audiência de conciliação, produção de provas e tutela provisória para revisão imediata do benefício.

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