Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% em aposentadoria por tempo de contribuição pré-reforma. Direito adquirido.

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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Pré-reforma

Modelos de Regra de transição

Ação de conversão de aposentadoria por transição em aposentadoria por tempo de contribuição

Preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019

Inaplicabilidade da Reforma da Previdência ao caso

Dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado

Pedido de revisão da RMI e pagamento de diferenças vencidas

Última atualização: 31 de maio de 2021

Petição inicial de revisão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50%, com conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras anteriores à EC 103/2019. Direito ao melhor benefício. RMI do benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019 é mais vantajosa do que a RMI da regra de transição.

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