MERITÍSSIMO
Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria pelo pedágio 50% em aposentadoria pelo pedágio 100%. Cômputo de auxílio-doença intercalado como tempo de contribuição e carência.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por pedágio 100%
Modelos de Conversão de benefício
Modelos de Cômputo de auxílio-doença
Conversão de aposentadoria: pedágio 50% para pedágio 100%
Reconhecimento de períodos em gozo de auxílio-doença para carência e tempo de contribuição
Revisão da RMI para 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário
Pagamento de parcelas vencidas e não prescritas com correção monetária e juros
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, se necessário
Última atualização: 31 de março de 2021
O resumo da petição é: Ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando converter aposentadoria pela regra do pedágio 50% em aposentadoria pela regra do pedágio 100%. O autor alega preencher os requisitos do art. 20 da EC 103/2019 (60 anos de idade, 35 anos de contribuição e pedágio adicional). Argumenta que períodos de auxílio-doença devem ser computados para tempo de contribuição e carência, conforme jurisprudência. Requer reconhecimento de todos os períodos contributivos, incluindo auxílio-doença, revisão do benefício para 100% do salário de benefício sem fator previdenciário, pagamento de parcelas vencidas com correção e juros. Solicita tutela provisória satisfativa, gratuidade da justiça e não realização de audiência de conciliação. Pede procedência dos pedidos com condenação do INSS.
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Petições Iniciais30/11/2021