Modelos de petições previdenciárias
O autor propõe uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS. Alega que o cálculo do benefício foi feito incorretamente, aplicando as novas regras da EC 103/2019, quando deveria ter sido utilizado o art. 36, §7º do Decreto 3.048/99, vigente na data da transformação do auxílio-doença em aposentadoria. Subsidiariamente, argumenta que a data de início da incapacidade é anterior à EC 103/2019, devendo ser aplicadas as regras pré-reforma. Pede a revisão da RMI para 100% do salário de benefício do auxílio-doença anterior, o pagamento das diferenças devidas e, em caso de recurso, custas e honorários advocatícios. Solicita gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação e produção de provas, especialmente pericial.
Outros modelos de petições:
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Transformação do auxílio por incapacidade temporária
Revisão de aposentadoria por incapacidade permanente
Aplicação do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99 na transformação do auxílio-doença
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos s
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