Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Aposentadoria especial. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Cálculo do Salário de Benefício
Revisão da vida toda em aposentadoria especial
Cálculo do benefício considerando contribuições anteriores a 07/1994
Tutela de evidência liminar para implantação imediata da revisão
Aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
Dispensa de prévio requerimento administrativo para pedido de revisão
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão da vida toda com pedido liminar contra o INSS. O autor, beneficiário de aposentadoria especial, solicita a revisão do cálculo do seu benefício, argumentando que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável. Alega-se que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não deve ser aplicada se prejudicar o segurado. O autor pede a concessão de tutela de evidência liminar, gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e a revisão do benefício considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. A petição baseia-se na recente decisão do STF sobre o Tema 1.102, que permite ao segurado optar pela regra mais favorável.
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