EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOU
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Aposentadoria por invalidez. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Art. 3º da Lei 9.876/99
Modelos de Cálculo do salário-de-benefício
Ação de revisão da vida toda em benefício de aposentadoria por invalidez
Inclusão de contribuições anteriores a julho/1994 no cálculo do salário-de-benefício
Opção pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 em vez da regra de transição
Pedido de tutela provisória de evidência liminar para implantar revisão
Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.102 de repercussão geral
Última atualização: 01 de dezembro de 2022
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, solicita revisão do cálculo de seu benefício previdenciário. Argumenta-se que a metodologia utilizada pelo INSS, baseada no art. 3º da Lei 9.876/99, é inadequada por ser uma regra de transição. Defende-se que o segurado deve ter a opção de escolher a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, caso seja mais favorável. A petição fundamenta-se no recente julgamento do Tema 1.102 pelo STF, que reconheceu esse direito. Solicita-se tutela provisória de evidência em caráter liminar, dispensa de audiência de conciliação, gratuidade da justiça e prioridade na tramitação. Pede-se a revisão do benefício, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, e o pagamento das diferenças devidas.
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