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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária de revisão da vida toda é proposta contra o INSS, solicitando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor argumenta que a metodologia de cálculo utilizada pelo INSS, baseada no art. 3º da Lei 9.876/99, não é adequada em seu caso. Defende-se que, como regra de transição, deve ser facultada ao segurado a opção pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, se esta for mais favorável. O pedido inclui a revisão do benefício considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, e o pagamento das diferenças devidas. A petição também solicita a concessão de tutela provisória de evidência em caráter liminar e o benefício da gratuidade da justiça.