EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JU
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regra dos pontos. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Cálculo do Salário de Benefício
Modelos de Período Básico de Cálculo
Ação previdenciária de revisão da vida toda
Aposentadoria por tempo de contribuição
Cálculo do salário de benefício pela regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91
Última atualização: 01 de dezembro de 2022
O resumo da petição em até 700 caracteres é: A ação previdenciária de revisão da vida toda com pedido liminar visa revisar o benefício de aposentadoria do autor, calculado pelo INSS considerando apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Alega-se que a regra do art. 3º da Lei 9.876/99 é transitória e deve ser facultada ao segurado a opção pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, caso seja mais favorável. Argumenta-se que isso atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando todas as contribuições do segurado. Pede-se a concessão de tutela de evidência liminar, a revisão do benefício incluindo contribuições anteriores a julho/1994 e o pagamento das diferenças devidas.
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