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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Auxílio-acidente. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994

A petição solicita a revisão do benefício previdenciário da parte autora, com base na tese da "revisão da vida toda". Argumenta-se que o cálculo do benefício deve considerar todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, por ser mais vantajosa. Alega-se que o art. 3º da Lei 9.876/99 é uma regra de transição que não pode prejudicar o segurado. Cita-se a decisão do STF no Tema 1.102, que reconheceu o direito de opção pela regra mais favorável. Pede-se a concessão de tutela de evidência liminar, com base na tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Requer-se a revisão do benefício, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e a não realização de audiência de conciliação.