Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Auxílio-doença. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Art. 3º da Lei 9.876/99
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Período básico de cálculo
Revisão da Vida Toda - Auxílio-doença
Cálculo do benefício considerando contribuições anteriores a julho/1994
Direito de opção pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
Tutela provisória de evidência em caráter liminar
Condenação do INSS a revisar o benefício e pagar diferenças vencidas
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária de revisão da vida toda com pedido liminar é proposta contra o INSS, solicitando a revisão do benefício de auxílio-doença. O autor argumenta que o cálculo do benefício deve considerar todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, aplicando a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91. Alega-se que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado, devendo ser facultada a escolha pela norma mais vantajosa. O pedido inclui a concessão de tutela de evidência liminar, gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e condenação do INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças devidas.
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