Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Auxílio-doença. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária de revisão da vida toda com pedido liminar é proposta contra o INSS, solicitando a revisão do benefício de auxílio-doença. O autor argumenta que o cálculo do benefício deve considerar todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, aplicando a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91. Alega-se que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado, devendo ser facultada a escolha pela norma mais vantajosa. O pedido inclui a concessão de tutela de evidência liminar, gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e condenação do INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças devidas.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.