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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão da vida toda com pedido liminar contra o INSS. O autor, que recebe auxílio-doença por acidente de trabalho, alega que o cálculo do benefício considerou apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, conforme o art. 3º da Lei 9.876/99. Argumenta-se que essa regra de transição não deve prevalecer quando a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 for mais favorável. O pedido inclui a revisão do benefício considerando todo o período contributivo, inclusive antes de julho de 1994, e o pagamento das diferenças devidas. A petição solicita a concessão de tutela provisória de evidência em caráter liminar, baseando-se em tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Requer-se ainda gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e dispensa da audiência de conciliação.