EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda cumulada com reconhecimento de tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Cálculo do Salário-de-Benefício
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Art. 3º da Lei 9.876/99
Revisão da Vida Toda em aposentadoria por tempo de contribuição
Cálculo mais favorável considerando contribuições anteriores a julho/1994
Reconhecimento de períodos de atividade especial e conversão em tempo comum
Aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 em vez da regra de transição
Pedido de tutela provisória de evidência para implantação imediata da revisão
Última atualização: 08 de março de 2022
O resumo da petição é: Ação previdenciária de revisão da vida toda proposta contra o INSS. O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição e alega que o cálculo do benefício não considerou adequadamente suas contribuições anteriores a julho de 1994. Pede a aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, que permite considerar todo o período contributivo, por ser mais vantajosa. Também solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial não considerados. Argumenta que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 é facultativa e não pode prejudicar o segurado. Cita decisão do STF (Tema 1.102) que reconhece o direito de opção pela regra mais favorável. Requer tutela de evidência para implantação imediata da revisão e condenação do INSS a revisar o benefício, reconhecer os períodos especiais e pagar as diferenças devidas.
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