Modelo de Petição. INSS implantou aposentadoria com divisor mínimo. Segurado filiado após a Lei 9.876/99. Reimplantação sem divisor mínimo.

Última atualização: 16 de abril de 2021

O cliente solicita a revisão do cálculo de sua aposentadoria por idade, concedida pelo INSS. Alega que o instituto aplicou erroneamente o divisor mínimo no cálculo, previsto na Lei 9.876/99. Argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social após a vigência desta lei, não se enquadra na regra do divisor mínimo. Explica que esta regra visa penalizar quem contribuiu pouco após o Plano Real, o que não é seu caso. Solicita que o INSS seja intimado a recalcular o benefício sem o divisor mínimo, aplicando apenas o artigo 29 da Lei 8.213/91. Pede a correção para obter um valor de aposentadoria mais favorável.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

  

O INSS implatou o benefício de aposentadoria por idade (obrigação de fazer), consoante determinou a sentença (evento ${informacao_generica}).

decisum estabeleceu que o benefício seria calculado 

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