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Petição. INSS implantou aposentadoria com divisor mínimo. Segurado filiado após a Lei 9.876/99. Reimplantação sem divisor mínimo.

Publicado em: 16/04/2021 13:04 - Atualizado em: 16/04/2021 13:04

Petição para caso em que o INSS implanta aposentadoria com incidência do divisor mínimo, quando o segurado se filiou após a Lei 9.876/99. Pedido para reimplantar o benefício sem a incidência da regra do divisor mínimo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

  

O INSS implatou o benefício de aposentadoria por idade (obrigação de fazer), consoante determinou a sentença (evento ${informacao_generica}).

decisum estabeleceu que o benefício seria calculado na forma da lei e do regulamento próprio.

Contudo, verifica-se que o INSS realizou o cálculo de maneira equivocada. 

Veja-se que o benefício fora calculado com incidência do divisor mínimo (${informacao_generica} meses). 

Nesse sentido, cabe salientar que a Parte Autora filiou-se a previdência social em ${data_generica}

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