Modelo de Petição. INSS implantou aposentadoria com divisor mínimo. Segurado filiado após a Lei 9.876/99. Reimplantação sem divisor mínimo.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Implantação do benefício
Aposentadoria por Idade sem divisor mínimo
Filiação posterior à Lei 9.876/99
O cliente solicita a revisão do cálculo de sua aposentadoria por idade, concedida pelo INSS. Alega que o instituto aplicou erroneamente o divisor mínimo no cálculo, previsto na Lei 9.876/99. Argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social após a vigência desta lei, não se enquadra na regra do divisor mínimo. Explica que esta regra visa penalizar quem contribuiu pouco após o Plano Real, o que não é seu caso. Solicita que o INSS seja intimado a recalcular o benefício sem o divisor mínimo, aplicando apenas o artigo 29 da Lei 8.213/91. Pede a correção para obter um valor de aposentadoria mais favorável.
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