Modelo de Petição. Óbito do autor. Auxílio por incapacidade temporária. Habilitação da companheira e aceitação da proposta de acordo do INSS

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Habilitação da companheira do autor falecido no polo ativo da ação

Aceitação da proposta de acordo apresentada pelo INSS

Pagamento de auxílio por incapacidade temporária da DER até a data do óbito

Incapacidade laboral comprovada por laudo médico

Sucessão processual conforme Lei de Benefícios da Previdência e Código de Processo Civil

Última atualização: 28 de fevereiro de 2021

A petição solicita a habilitação da companheira do autor falecido no processo e aceita a proposta de acordo do INSS. O autor deixou quatro filhos maiores e sua companheira, que aguarda concessão de pensão por morte. A habilitação é fundamentada na Lei de Benefícios da Previdência e no Código de Processo Civil. São anexados documentos como procuração, certidão de óbito e RG da viúva. A sucessão aceita o acordo proposto pelo INSS, considerando o laudo médico que confirma a incapacidade laboral. Solicita-se o pagamento do auxílio por incapacidade temporária até a data do óbito, sem implantação do benefício. Requer-se a habilitação da companheira no polo ativo e o pagamento do auxílio no período especificado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}            

 

 

 

SUCESSÃO    DE    ${cliente_qualificacao},    vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

DO ÓBITO DO AUTOR E HABILITAÇÃO

Em ${data_generica} ocorreu o falecimento do Autor, Sr. ${cliente_nomecompleto}.

Conforme certidões de óbito anexas, o de cujus deixou q

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