Modelo de Petição. Renúncia a benefício concedido judicialmente.

Última atualização: 28 de abril de 2020

O autor solicita a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, alegando prejuízos na renda mensal devido à aplicação do fator previdenciário. Ele afirma não ter sacado valores de FGTS ou PIS e se dispõe a ressarcir os valores depositados em conta corrente através de GPS. O pedido baseia-se no art. 800 da IN INSS/PRESS nº 77/2015, que permite a renúncia à aposentadoria sob certas condições. O autor enfatiza que não renuncia ao reconhecimento do tempo de contribuição e serviço especial, mas apenas ao benefício requerido anteriormente. Solicita que o INSS bloqueie o pagamento da aposentadoria, emita GPS para ressarcimento e cancele o benefício após o pagamento da guia.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

A parte Autora ingressou com a presente demanda postulando a concessão de aposentadoria  especial, a qual havia sido requerida administrativamente em ${informacao_generica}Após instrução e julgamento do mérito o Acórdão reconheceu que o demandante contava com ${informacao_generica} de tempo de contribuição na DER e que o mesmo possuía direito aposentadoria por tempo de contribuição com RMI equivalente a 100% do salário de benefício desde a DER.

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