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Petição. Renúncia a benefício concedido judicialmente.

Publicado em: 28/04/2020 19:04 - Atualizado em: 28/04/2020 19:04

Petição de renúncia a benefício concedido judicialmente, em razão de RMI final desfavorável ao segurado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

A parte Autora ingressou com a presente demanda postulando a concessão de aposentadoria  especial, a qual havia sido requerida administrativamente em ${informacao_generica}Após instrução e julgamento do mérito o Acórdão reconheceu que o demandante contava com ${informacao_generica} de tempo de contribuição na DER e que o mesmo possuía direito aposentadoria por tempo de contribuição com RMI equivalente a 100% do salário de benefício desde a DER.

Assim, considerando o decidido no Acórdão, o INSS deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação de fator previdenciário em ${data_generica}, e previsão de início  de pagamento a partir de ${informacao_generica}, conforme se denota da informação de benefício apresentada pelo INSS: 

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