O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. O requerente alega que o INSS negou o benefício sem realizar a avaliação médica e funcional necessária. O recurso argumenta que, de acordo com a legislação vigente (Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Decreto nº 8.145/2013), o requerente tem direito à aposentadoria por preencher os requisitos de idade (60 anos para homens) e tempo mínimo de 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. O documento enfatiza a necessidade de avaliação médica e funcional pelo INSS, utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. O recurso solicita a realização dessas avaliações, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do requerente e a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
Recurso Ordinário contra indeferimento de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
Necessidade de realização de perícia médica e funcional pelo INSS
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
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