Modelo de Recurso de Apelação. Benefício Assistencial. Gastos com medicamentos e transporte para tratamento. Deficiência incontroversa.

Última atualização: 22 de novembro de 2022

O recurso de apelação é interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando inexistente o débito alegado pelo INSS, mas negando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A apelante argumenta que o juízo singular não considerou adequadamente as provas dos autos, especialmente o laudo socioeconômico que evidencia a vulnerabilidade social da família. Destaca-se a composição familiar, a renda insuficiente, as despesas extraordinárias com medicamentos e transporte devido à condição de saúde da autora, que possui grave patologia. Cita-se jurisprudência favorável à dedução dessas despesas da renda familiar para avaliação da miserabilidade. A apelante requer a reforma da sentença para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial desde a data de cessação, argumentando que, embora a renda supere o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, as provas demonstram a efetiva necessidade econômica familiar.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº: ${informacao_generica}

Origem: ${informacao_generica}  

                    

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