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Modelo de Recurso de Apelação. Benefício Assistencial. Gastos com medicamentos e transporte para tratamento. Deficiência incontroversa.

O recurso de apelação é interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando inexistente o débito alegado pelo INSS, mas negando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A apelante argumenta que o juízo singular não considerou adequadamente as provas dos autos, especialmente o laudo socioeconômico que evidencia a vulnerabilidade social da família. Destaca-se a composição familiar, a renda insuficiente, as despesas extraordinárias com medicamentos e transporte devido à condição de saúde da autora, que possui grave patologia. Cita-se jurisprudência favorável à dedução dessas despesas da renda familiar para avaliação da miserabilidade. A apelante requer a reforma da sentença para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial desde a data de cessação, argumentando que, embora a renda supere o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, as provas demonstram a efetiva necessidade econômica familiar.