Recurso de Apelação. Benefício Assistencial. Gastos com medicamentos e transporte para tratamento. Deficiência incontroversa.

Publicado em: 22/11/2022 20:48:22Atualizado em: 22/11/2022 20:48:23

Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência com altos gastos com medicamentos e transporte para tratamento. Critério de miserabilidade objetivo não cumprido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº: ${informacao_generica}

Origem: ${informacao_generica}  

                                                                                                    

                    Colendo Tribunal
                                                   Eméritos Julgadores

 

A Autora (ora Recorrente) ajuizou a presente ação postulando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência c/c declaratória de inexistência de débito, tendo em vista a cessação administrativa pelo INSS e a cobrança dos valores recebidos.

Instruí

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