Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário contra decisão do TRF que negou revisão do FGTS. Alega inconstitucionalidade da TR como índice de correção, violando direito de propriedade e ao FGTS.

O recurso extraordinário interposto pelo autor visa declarar inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Argumenta-se que a TR não reflete adequadamente a inflação, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e o direito ao FGTS (art. 7º, III da CF) dos trabalhadores. O recurso aponta que o STF já decidiu que a TR não é índice de correção monetária, por ser prefixada e desvinculada da variação de preços. Apresenta dados mostrando o descolamento entre a TR e índices inflacionários como INPC e IPCA. Alega-se que o trabalhador não pode escolher onde aplicar os recursos do FGTS, diferentemente da poupança. A não aplicação de correção monetária adequada resultaria em confisco pelo governo. Pede-se a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a correção do FGTS pela TR, substituindo-a pelo INPC ou IPCA a partir de 1999. O recurso fundamenta-se no art. 102, III, "a" da CF, alegando violação a dispositivos constitucionais.

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Publicado:18 de julho de 2019

Última atualização:18 de julho de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de revisão do critério de remuneração e atualização do FGTS que move em face da Caixa Econômica Federal, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal/88 e artigo 321 do Regimento Interno do STF, requerendo seja o recurso admitido e tenha seu regular seguimento. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade da Justiça (deferido no evento ${informacao_generica} do processo originário), e requer a manutenção da benesse.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

PROCESSO : ${informacao_generica}

Origem : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMÉRITOS MINISTROS

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

A Autora, ora Recorrente, ajuizou a presente buscando a revisão do critério de correção monetária dos seus saldos do FGTS.

O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da Parte Autora de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS.

Inconformado com tal decisão, o Autor interpôs recurso de Apelação, ao qual foi NEGADO provimento pela Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região,

A Turma fundamentou sua decisão no julgamento do Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1614874 que estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

Ocorre que a decisão do Tribunal Regional Federal é equivocada, porquanto a questão se reveste de cariz constitucional, inclusive aguardando julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tri

Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR

Recurso Extraordinário contra decisão do TRF que negou revisão do FGTS. Alega inconstitucionalidade da TR como índice de correção, violando direito de propriedade e ao FGTS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

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