Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Garantia de prazo para realização de pedido de prorrogação. Tema 246 da TNU.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Pedido de prorrogação
Recurso Inominado contra sentença de restabelecimento de benefício por incapacidade
Pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação indevida em ${data_generica}
Garantia de prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação após implantação judicial
Impossibilidade de agendamento do pedido de prorrogação administrativo
O recurso inominado é interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. O recorrente alega que o benefício foi cessado indevidamente em 11/05/2023, sem oportunidade de pedido de prorrogação. Pede a reforma da sentença para: 1) Restabelecer o benefício desde a cessação indevida em 11/05/2023, argumentando que a conclusão administrativa ocorreu após a cessação; 2) Garantir prazo mínimo de 30 dias após a implantação judicial para realizar pedido de prorrogação, conforme Tema 246 da TNU. Cita jurisprudência favorável e argumenta que possui doença que o impede de trabalhar como alegado em atestado médico. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos mencionados.
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