Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Garantia de prazo para realização de pedido de prorrogação. Tema 246 da TNU.

Última atualização: 10 de setembro de 2021

O recurso inominado é interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. O recorrente alega que o benefício foi cessado indevidamente em 11/05/2023, sem oportunidade de pedido de prorrogação. Pede a reforma da sentença para: 1) Restabelecer o benefício desde a cessação indevida em 11/05/2023, argumentando que a conclusão administrativa ocorreu após a cessação; 2) Garantir prazo mínimo de 30 dias após a implantação judicial para realizar pedido de prorrogação, conforme Tema 246 da TNU. Cita jurisprudência favorável e argumenta que possui doença que o impede de trabalhar como alegado em atestado médico. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos mencionados.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :   Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}  

Origem          : ${informacao_generica}</

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