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Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - Magarefe - Auxiliar de indústria - Trabalho em frigoríficos

A petição requer a concessão de aposentadoria especial para a Sra. ${cliente_nome}, que trabalhou em frigoríficos expostas a agentes nocivos como frio, ruído e agentes biológicos. São apresentados os períodos laborados e os respectivos agentes nocivos, com base em PPPs e outros documentos. Argumenta-se que mesmo sem EPI eficaz, a exposição ao ruído e frio caracteriza atividade especial. Solicita-se diligência do INSS para obter documentos faltantes da empresa. Pede-se o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados e a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se ainda pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício. Por fim, requer-se a reafirmação da DER caso necessário e a concessão do benefício mais vantajoso.