Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Feminino

Última atualização: 02 de novembro de 2021

O requerente solicita a concessão de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, baseando-se na Lei Complementar nº 142/2013. Com 55 anos de idade e histórico de trabalho como pessoa com deficiência desde uma data específica, o solicitante apresenta documentação médica comprobatória. Requer-se a realização de avaliação médica e funcional pelo INSS, utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. O pedido inclui o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência desde determinado ano, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. O requerente se dispõe a fornecer provas adicionais se exigido.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${informacao_generica}, sendo que trabalha na condição de pessoa com deficiência desde ${informacao_generica}. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

Diante deste cenário, a Requerente vem requerer o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

 II – DO DIREITO

 O § 1º, I, do art. 201 da Constituição Federal, já com a nova redação dada pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria as pessoas com deficiência.

Ademais, salienta-se que a EC 103/2019 estabeleceu expressamente que, até nova Lei ser editada, o benefício deve ser concedido na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Veja-se:

Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A d

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