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Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Magarefe - Ruído - Agentes biológicos - Frio

Publicado em: 30/06/2017 14:06 - Atualizado em: 22/05/2019 20:05

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial laborado como magarefe

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS          

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com 50 anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante alguns períodos da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições comuns e especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}  

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 e o anexo XXVIII da IN 77/2015 trazem a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Todavia, a partir de 05 março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição da segurada a agentes agressivos por meio de laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto ao pedido de conversão de atividade especial em comum do Enquadramento por Categoria Profissional também imposta na IN 77/2015 INSS/PRES:

 

Art. 269. Para enquadramento de atividade exercida em condição especial por categoria profissional o segurado deverá comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais:

 I - quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e

II - Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979.

 Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento por atividade para fins de caracterização de atividades exercida em condições especiais.

No caso em comento, faz-se indispensável a conversão de alguns períodos de atividade especial em comum considerando que o Sr. ${cliente_nome} desempenhou atividades laborativas na função de MAGAREFE, durante boa parte da sua carreira profissional, com exposição a agentes nocivos à sua saúde e integridade física.

 

Período: de ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Magarefe

Em análise da CTPS acostada ao presente requerimento administrativo e observando-se as informações constantes nos formulários PPP apresentados pela empregadora (em anexo), verifica-se que o Requerente laborou como MAGAREFE nos setores de DESOSSA e de ABATE, nos períodos em questão. À vista disso, para a caracterização da especialidade do labor desenvolvido pelo Requerente, é indispensável à análise dos formulários PPP emitidos e do PPRA confeccionado no ano de 2011, anexo ao presente recurso.

Cumpre ressaltar que, o empregador forneceu apenas o formulário PPP referente ao último período requerido (de ${data_generica} a ${data_generica}), omitindo as informações referentes ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, apesar dos esforços do segurado em obter os laudos técnicos e PPP de todo o período laborado na empresa.

Sendo assim, requer que o INSS emita CARTAS DE exigênciaS ao empregador responsável pela emissão dos PPP, para que apresentem formulários completos, bem como os respectivos laudos que o basearam, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015., sendo também realizada inspeçÃO junto ao estabelecimento em que o empregador desenvolve sua atividade econômica para a verificação das informações constante no formulário PPP emitido e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pelo Sr. ${cliente_nome}.

Desta feita, é necessário registrar que o PPP fornecido pelo empregador, referente ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, descreve as atividades desenvolvidas pelo Requerente no exercício da função de MAGAREFE no setor de DESOSSA quais sejam:

 

${informacao_generica}

No que se refere aos períodos posteriores, laborados na função de MAGAREFE no setor de ABATE, o PPP apresentado indica que o Sr. ${cliente_nome} exercia as seguintes atividades:

 

${informacao_generica}

Assim, o empregador indicou que havia exposição a RUÍDO variável de 82 dB (A) a 105 dB (A), UMIDADE, ILUMINAMENTO, AGENTES BIOLÓGICOS, AGENTES QUÍMICOS, VIBRAÇÕES, ÁLCALIS CAÚSTICOS, além dos riscos de CHOQUE ELÉTRICO, QUEDAS, CORTES E AMPUTAÇÕES.

Ressalta-se que os PPRA da empresa, datados de ${data_generica} e de ${data_generica}, corroboram com as informações constantes nos PPP, demonstrando, de forma inequívoca, a necessidade de enquadramento das atividades desempenhadas pelo Requerente como especiais, EM TODOS OS PERÍODOS PLEITEADOS, haja vista a associação de agentes agressivos a que esteve exposto.

Com efeito, no que se refere ao agente RUÍDO, verifica-se que o Requerente esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, podendo acarretar estresse psíquico, dores de cabeça e PAIR (perda auditiva induzida pelo ruído) ao longo da vida laboral.

 A fim de verificar se a exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais, necessária a análise da “evolução” dos limites de tolerância para ruído no tempo, pois os níveis de pressão sonora deverão ultrapassar 80 dB (A), 90 dB (A) ou 85 dB (A), conforme o período laborado. Veja-se o disposto na Instrução Normativa nº 77/2015 (grifos acrescidos):

 

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997,

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