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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96

Publicado em: 13/03/2016 20:03 - Atualizado em: 20/05/2019 19:05

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Fator 86/96. Não incidência do fator previdenciário.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio dos seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

pelos seguintes fundamentos fáticos e juridicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, no município de ${informacao_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, trabalhou na atividade rural desde criança, em regime de economia familiar, até ${data_generica} (tempo de serviço já reconhecido pelo INSS).

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os diversos anos de atividades laborativas, de modo que os requisitos ensejadores do benefício tornam-se incontroversos, senão vejamos:

 ${calculo_vinculos_resultado}

 É importante referir que o segurado efetuou requerimento administrativo anterior, o qual foi deferido. Todavia, a Requerente não aceitou o benefício, em face da baixa renda mensal inicial.

Destaca-se, inclusive, que o Requerente não recebeu nenhum pagamento do referido benefício, o que torna possível a renúncia, com fulcro no parágrafo único do art. 181-B do Decreto 3.048/99.

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