Modelos de petições previdenciárias
O requerente solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua esposa. Argumenta-se que a falecida já preenchia os requisitos para aposentadoria por idade na data do óbito. São apresentados fundamentos jurídicos sobre a aposentadoria por idade, incluindo previsão constitucional, regulamentação legal e entendimentos do STJ. Discute-se a carência necessária, aplicando-se a regra de transição para filiados antes de 1991. Quanto à pensão por morte, baseia-se no art. 74, II da Lei 8.213/91, destacando a desnecessidade de comprovar dependência econômica por ser cônjuge. Pede-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade da falecida e a concessão da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Pensão por morte devido a falecimento da esposa
Reconhecimento do direito à aposentadoria por idade da falecida
AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${informacao_generica}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
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