AO SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH)
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, vem, por m
O requerente solicita a concessão de Pensão Especial - Hanseníase, conforme Lei nº 11.520/07, ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Alega ter sido portador de hanseníase (CID 10 A30) e internado compulsoriamente no Hospital ${informacao_generica} entre ${data_generica} e ${data_generica}, cumprindo os requisitos legais. Apresenta documentação médica comprobatória, incluindo atestado atual de sequelas. Requer análise do pedido, produção de provas e concessão do benefício a partir da data do requerimento (${data_generica}). Fundamenta-se no art. 1º da Lei 11.520/07, que prevê pensão mensal, vitalícia e intransferível de R$ 750,00 para pessoas nessa situação, internadas até 31/12/1986.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Pensão Especial Hanseníase
Pensão Especial para pessoas atingidas pela hanseníase (Lei 11.520/2007)
AO SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH)
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