PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. TRF3. 0009084-78.2015.4.03.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a R. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Fartura/SP que, nos autos do processo n.º 0002873-09.2014.8.26.0187, deferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando a implantação do benefício de pensão por morte.

A fls. 45, indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar resposta (fls. 48).

É o breve relatório.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Razão não assiste ao agravante.

Conforme decidi a fls. 45, in verbis:

Saliento, ainda, que o segurado falecido recebeu aposentadoria por idade até a data do óbito, conforme demonstra o documento de fls. 36.

Considerando-se que, in casu, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão proferida, forçoso manter-se o entendimento adotado por ocasião da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.