PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TRF4. 5002557-79.2013.4.04.7012

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

Os declaratórios visam suprir pretensa omissão e contradição no julgado. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao não prover acerca dos males que iniciaram em 2003 e desencadearam o agravamento ano a ano e que culminou com a invalidez da autora no ano de 2015; e incorreu em contradição ao considerar que somente ocorreu a invalidez a partir do ano de 2015, quando todas elas iniciaram-se no ano de 2003.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

O acórdão tratou das questões mórbidas de 2003, no contexto em que se alinhou com as conclusões do perito judicial que realizou a primeira perícia.

Veja-se, à propósito, o quanto asseverou o perito que realizou a primeira perícia:

Inexistente, portanto, omissão. As moléstias foram avaliadas e o expert não identificou incapacidade laborativa.

A alegada contradição, igualmente, não se verifica.

Observe-se o quanto apurou o perito do juízo que realizou a perícia oftalmológica:

Ressalte-se que a primeira perícia, realizada em 2014, não identificou incapacidade, que somente foi constatada no ano de 2015, tendo sido o perito categórico ao afirmar que a alteração visual foi diagnosticada no ano de 2015, tendo sido desenvolvida por ser portadora de diabete.

Em verdade, a embargante pretende a alteração do julgado e não suprir eventual omissão, como resta claro do acima exposto, o que demanda recurso próprio para tal fim e não os presentes embargos.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1449, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.