PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

A parte embargante afirma que não é condizente com o art. 75 da Lei 8.213/91 permitir que a pensão por morte tenha uma renda diferente do benefício que o segurado falecido recebia, ou seja, uma renda diferente daquela que a pensão visa a substituir. Assim, prequestiona a interpretação que a Turma deu ao aludido dispositivo legal. Refere, ainda, que os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes para afastar a decadência, devendo ser aplicados ao caso os Temas 544/STJ e 313/STF.

Diz que também é omisso o acórdão quanto à circunstância de que a Medida Provisória n. 201/2004, nos termos de seu art. 2º, somente se aplica aos segurados que firmaram termo de transação até 31/10/2005. Assim, a decisão da turma esbarra em vedação legal, já que, nos termos do art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe.

 

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

No voto condutor do acórdão embargado assim consta:

 

 

 

Com efeito, o preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte são avaliados no momento da concessão do benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo (o valor da pensão equivale a percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento).

Portanto, para a pensionista, que questiona o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, pois é nesse momento que o INSS fixa os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados, podendo, inclusive, rever a concessão do benefício originário para correção de eventuais equívocos que se refletiriam na renda mensal inicial da pensão (a favor ou contra).

Assim, embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os elementos e critérios necessários ao cálculo do valor sua RMI, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá suporte (apenas, frise-se, para fins de análise da concessão da pensão, na hipótese de que a revisão do ato de concessão do benefício originário tenha sido atingida pela decadência).

No caso dos autos, não tendo decorrido dez anos desde o reconhecimento do direito à pensão até a data do ajuizamento da ação, não há decadência.

De outro vértice, a Lei nº 10.999, de 15/12/2004 (resultante da conversão da MP 201/2004), reconheceu o direito dos segurados à revisão postulada nesta demanda, e a lei aplica-se a todos. As disposições nela contidas, relativas a termo de acordo ou transação, referem-se apenas à operacionalização do direito na via administrativa, o que difere do reconhecimento do próprio direito.

O objetivo do embargante, portanto, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Em face do que foi dito, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.