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Modelo de Agravo de instrumento. Pedido liminar. Aposentadoria especial. INSS deve verificar na via administrativa eventual continuidade na atividade especial.

Modelo de agravo de instrumento com pedido liminar em processo de concessão de aposentadoria especial em face de decisão que determinou a intimação do autor para que comprovasse o afastamento das atividades especiais, sob pena de cancelamento do benefício. Fundamenta-se que a verificação da continuidade na atividade nociva deve ser realizada por meio de processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da decisão do Tema 709 do STF e da IN128/22. Além disso, apresenta precedentes que apontam que não é razoável e foge os limites da lide exigir a comprovação do afastamento das atividades especiais no momento da execução do julgado. Assim, requer o provimento do agravo de instrumento, postulando a manutenção da aposentadoria especial, independentemente da comprovação do afastamento no processo judicial, bem como que seja condicionada eventual cessação dos pagamentos da aposentadoria especial pelo INSS à instauração prévia de processo administrativo. Postula, ainda, a liminar para que seja garantido o pagamento da aposentadoria especial até o processo administrativo.