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AGRAVO TRU. Benefício assistencial (LOAS). Diferença entre incapacidade laboral e deficiência

Publicado em: 29/05/2019 13:05 - Atualizado em: 29/05/2019 13:05

Agravo dirigido à Turma Regional de Uniformização visando o reconhecimento da tese da diferença entre incapacidade laboral e deficiência, para fins de concessão de benefício assistencial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado} 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau} 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor 

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

com fulcro no artigo 44, da Resolução TRF4 nº 63, de 17 de junho de 2015 alterada pela resolução nº 100/2016. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

AGRAVO 

Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem       :    TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente :   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de benefício assistencial, postulando que na

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