Modelo de AGRAVO TRU. Benefício assistencial (LOAS). Diferença entre incapacidade laboral e deficiência
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Impedimento de longo prazo
Modelos de Incapacidade laboral
Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização em benefício assistencial
Divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre conceito de deficiência
Pedido de encaminhamento à Turma Regional de Uniformização do TRF4
Análise do enquadramento do autor no conceito de deficiência conforme laudo pericial
O agravo interposto pelo cliente contesta a inadmissão preliminar do incidente de uniformização de jurisprudência. O processo trata da concessão de benefício assistencial, negada em primeira e segunda instâncias por não comprovação de incapacidade laboral. O agravante argumenta que a Turma Recursal confundiu os conceitos de incapacidade laboral e deficiência, ignorando que o perito enquadrou o autor no conceito de deficiente. Alega divergência com entendimento da Turma Recursal do Paraná, que diferencia deficiência de incapacidade laboral em casos de benefício assistencial. O agravo visa o encaminhamento do incidente à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento de mérito, argumentando tratar-se de questão de direito, não de reanálise fática.
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