Modelo de AGRAVO TRU. Benefício assistencial (LOAS). Diferença entre incapacidade laboral e deficiência

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Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização em benefício assistencial

Diferenciação entre incapacidade laboral e impedimento de longo prazo para fins de benefício assistencial

Divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre conceito de deficiência

Pedido de encaminhamento à Turma Regional de Uniformização do TRF4

Análise do enquadramento do autor no conceito de deficiência conforme laudo pericial

Última atualização: 29 de maio de 2019

O agravo interposto pelo cliente contesta a inadmissão preliminar do incidente de uniformização de jurisprudência. O processo trata da concessão de benefício assistencial, negada em primeira e segunda instâncias por não comprovação de incapacidade laboral. O agravante argumenta que a Turma Recursal confundiu os conceitos de incapacidade laboral e deficiência, ignorando que o perito enquadrou o autor no conceito de deficiente. Alega divergência com entendimento da Turma Recursal do Paraná, que diferencia deficiência de incapacidade laboral em casos de benefício assistencial. O agravo visa o encaminhamento do incidente à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento de mérito, argumentando tratar-se de questão de direito, não de reanálise fática.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado} 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau} 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor 

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

com fulcro no artigo 44, da Resolução TRF4 nº 63, de 17 de junho de 2015 alterada pela resolução nº 100/2016. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado

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