Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Exposição ao frio. Permanência. Açougueiro.

Publicado em: 23/09/2022 13:41:46Atualizado em: 23/09/2022 13:41:47

Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão de atividade especial laborada como açougueiro. Postula a habitualidade e permanência da exposição ao frio.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

                                     

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

 

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento. 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

pROCESSO             : ${informacao_generica}  

APELANTE            :  ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                 : ${informacao_generica}  

 

                  Egrégio Tribunal;
                                                 Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial em vista do indeferimento administrativo do requerimento (NB 42/${informacao_generica}).

Na petição inicial, foi requerido o reconhecimento da atividade especial dos períodos de ${data_generica}, todos laborados na profissão de açougueiro.

No entanto, sobreveio sentença (Evento ${informacao_generica}), que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo apenas o período de ${data_generica}, sem direito, assim, a concessão do benefício.

Desse modo, Excelências, por mais competente que seja a Magistrada, houve equívoco ao deixar de reconhecer a especialidade dos demais períodos. É o que passa a expor.

II – DO RECURSO

Conforme brevemente relatado na síntese do processo, a Magistrada de primeiro grau reconheceu a especialidade apenas do período de ${data_generica}, eis que considerou não haver habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo frio para os demais períodos. Vale conferir trecho da decisão (Evento ${informacao_generica}):

${informacao_generica}

Sucede que tal conclusão é contrária às provas dos autos, bem como à jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se explicará detalhadamente a seguir.

EXPOSIÇÃO AO FRIO E O CONCEITO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

De início, é importante ressaltar que o conceito de habitualidade e permanência não pressupõe exposição ao agente nocivo durante todos os momentos da jornada de trabalho.

Na verdade, o que deve ser avaliado é se a exposição ao agente nocivo é indissociável do desenvolvimento das atividades. Isto é, quando a exposição é intrínseca ao desempenho da profissão ela é permanente!

É o que se extrai da interpretação do art. 65 do Decreto 3.048/99:

Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposiç

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