O recolhimento de contribuições é condição necessária para ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Em alguns casos, o próprio segurado é responsável por efetuá-lo. Todavia, no caso do segurado empregado e do prestador de serviço à pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições é da empresa contratante. Mas o que fazer se a … Continue lendo “Presunção de recolhimento das contribuições do segurado empregado e prestador de serviços”

O remessa necessária é um instituto voltado para garantir o duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, ele ocorre apenas em ações em que são vencidos a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, ou suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, ainda que não tenha havido recurso de apelação pela parte … Continue lendo “Remessa necessária na Justiça Estadual e Federal: quais as hipóteses de cabimento?”

A nova Lei 13.982/2020 foi feita com a finalidade de facilitar o acesso aos benefícios de auxílio-doença e assistencial em tempos de pandemia do novo coronavírus. No primeiro caso, ficou autorizada a antecipação de 1 salário-mínimo por até 3 meses ou até a realização de perícia médica federal. No mesmo sentido, o benefício assistencial pode … Continue lendo “Tutela de urgência para auxílio-doença e benefício assistencial durante a pandemia do coronavírus”

A Reforma da Previdência nos brinda com novas discussões e teses a cada dia que passa. A mais nova “polêmica” fica por conta de um detalhe que talvez tenha passado desapercebido por muitos. Estamos falando da forma de contagem de tempo de contribuição introduzida pela Portaria 450 do INSS. No post de hoje detalharemos esta … Continue lendo “Reforma da Previdência: INSS altera forma de contagem de tempo de contribuição”

Não são raras as vezes em que mesmo com o deferimento judicial de aposentadoria para o Segurado, por uma razão ou outra, a Renda Mensal Inicial (RMI) concedida é reduzida drasticamente e deixa de ser vantajosa para o cliente. Nesses casos, o Advogado Previdenciarista deve atentar para a possibilidade de renúncia ao benefício concedido judicialmente. … Continue lendo “Possibilidade de renúncia a benefício concedido judicialmente”

Desde a entrada em vigor da Lei 13.463/2017, há disposição expressa sobre a possibilidade de cancelamento de RPV ou precatório não levantado por mais de dois anos pelo credor. No ponto, os valores deixam de estar disponíveis e são transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional. Todavia, se o valor foi cancelado, isso significa … Continue lendo “Cancelamento de RPV ou precatório não levantado: o que fazer?”

Publicada recentemente, a Portaria 450/2020 finalmente trouxe o entendimento do INSS acerca das inovações trazidas pela Reforma da Previdência. Um dos tópicos é a forma de cálculo dos pontos nas aposentadorias da Reforma da Previdência, em especial, a regras de transição da aposentadoria especial e do professor, que merecem especial atenção pelo Advogado Previdenciarista. Tem … Continue lendo “Reforma da Previdência: INSS define forma de cálculo dos pontos nas aposentadorias”

Desde o julgamento do Tema 999 pelo Superior Tribunal de Justiça, reacendeu-se o debate acerca da Revisão da Vida Toda. Mas, apesar da relevância dessa revisão, ela não é a única que merece atenção no momento do ajuizamento. Aproveitando a oportunidade que ela possibilita, certamente é de extrema importância que o Advogado Previdenciarista esteja atento … Continue lendo “Revisão da Vida Toda e a possibilidade de cumulação com revisões fáticas”

Quando se fala em competência em matéria previdenciária, geralmente o que se remete é à necessidade de se observar que as causas de valor inferior a 60 salários mínimos devem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal, enquanto as de valor superior, no Procedimento Comum. Ocorre que tão importante quanto a competência em razão da matéria … Continue lendo “Competência territorial em matéria previdenciária”

Todo mundo sabe que recolhimento de contribuições previdenciárias por determinado período é requisito para a concessão de todos os benefícios da Previdência Social. Todavia, a dúvida que fica é a seguinte: segurados que já são aposentados precisam continuar recolhendo contribuições previdenciárias? Primeiramente, é necessário pontuar que, nesse caso, existem duas possibilidades: a) o aposentado que, … Continue lendo “Aposentados precisam pagar contribuição previdenciária?”