Em sentença proferida pelo juiz federal titular da 7ª Vara, Geraldo Magela e Silva Meneses, a Justiça Federal do Piauí condenou o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder nova aposentadoria ao cliente P. E. de S., em razão de “renúncia à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição … Continue lendo “Justiça Federal do Piauí concede desaposentação a segurado”

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionáveis o direito à pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A redação do trecho questionado na ADI 5.083 foi … Continue lendo “OAB ajuiza ADIn pela concessão de pensão por morte a menores sob guarda”

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu sentença favorável em caso de ação regressiva de acidente de trânsito que causou a morte de segurado para ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em R$68.922,68. A ação foi proposta pelas Procuradorias Seccional Federal em Niterói (PSF-Nit.) e Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS); a … Continue lendo “Julgada primeira ação regressiva movida em face de causador de acidente de trânsito”

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5554/13, que impõe a empresa que desenvolve atividade de “acentuado risco” responsabilidade objetiva na reparação de dano ao trabalhador em decorrência da atividade profissional. O texto, do deputado Major Fábio (DEM-PB), determina que essa obrigação aplica-se especialmente ao setor de cana-de-açúcar. Para ele, não há como desvincular a … Continue lendo “Empregador poderá ser obrigado a indenizar por dano em atividade perigosa”

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5482/13, do Senado, que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) autoriza … Continue lendo “Punição para associação ou sindicato que faz desconto de mensalidade sem autorização do aposentado”

O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para o presidente … Continue lendo “OAB consegue alterar índice de correção de precatórios da TR para IPCA”

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 802.593.523,94 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em outubro de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do total … Continue lendo “R$802 milhões em RPVs de outubro de 2013 são liberados pelo Conselho de Justiça Federal”

O desequilíbrio das contas do INSS se aproximou dos R$ 5 bilhões em novembro, foi de R$ 55,3 bilhões entre janeiro e novembro e de R$ 49,4 bilhões entre dezembro de 2012 e novembro de 2013 (o último mês do ano registra, sazonalmente, superávit). O resultado do mês passado foi melhor do que o de … Continue lendo “Tesouro Nacional aporta recursos ao INSS”

Quando um trabalhador tem declarada a aposentadoria por invalidez após receber auxílio-doença e sem retornos ao trabalho, a renda mensal inicial será de 100% do chamado salário-de-benefício que serviu como base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Com base neste entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de um … Continue lendo “STJ define método de cálculo de aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-doença”

Agora é lei (12.896/13): órgãos públicos estão proibidos de exigir o comparecimento de idosos doentes para procedimentos burocráticos, como recadastramentos, por exemplo. Conforme o texto sancionado ontem (18) pela presidente Dilma Rousseff, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com o idoso enfermo na residência desse cidadão. O coordenador da Frente Parlamentar em Apoio … Continue lendo “Publicada lei que veda órgão público de exigir comparecimento de idoso”