O INSS prorrogou a interrupção do bloqueio de benefício por falta de prova de vida. A determinação veio através da Portaria 1.053, publicada na última quinta-feira (15/10) no Diário Oficial da União (DOU). Os segurados que ainda não realizaram a prova de vida entre março e outubro de 2020, não terão seus benefícios suspensos. A … Continue lendo “INSS prorroga interrupção do bloqueio de benefício por falta de prova de vida”

Conforme já havíamos noticiado, o segurado pode optar pela perícia médica ou pela antecipação do auxílio-doença. Agora, o reagendamento de perícia já se encontra disponível na plataforma do “Meu INSS”. Importante salientar que mesmo com o reagendamento das perícias disponível na plataforma do “Meu INSS”, o segurado ainda pode optar pela antecipação de seu benefício. … Continue lendo “Reagendamento de perícia disponível no “Meu INSS””

Nesse post vou esclarecer a diferença entre a reafirmação administrativa da DER e a reafirmação da DER para data posterior ao indeferimento administrativo (judicial). Essa distinção é importante porque não há qualquer controvérsia relativa a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, pois se trata de um procedimento com expressa previsão na Instrução Normativa do INSS … Continue lendo “Reafirmação da DER: diferenciando a administrativa da judicial”

Por definição legal, as crianças são consideradas as pessoas até 12 anos de idade, enquanto os adolescentes estão compreendidos na faixa etária dos 12 aos 18 anos. As crianças não estão autorizadas a verter contribuições ao RGPS. Tal vedação encontra amparo não só na legislação previdenciária como também na Constituição Federal, que proíbe o trabalho … Continue lendo “Quais os direitos das crianças e adolescentes no INSS?”

O INSS ao manifestar desinteresse em participar de conciliação não afasta multa por faltar audiência. Assim, a expressa manifestação por parte da Autarquia não é suficiente para desobrigar seu comparecimento. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, o desinteresse em audiência de conciliação não desobriga o comparecimento ou evita … Continue lendo “INSS deve pagar multa por faltar audiência de conciliação”

O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n° 13.846/19. Através da MP 871/19, o art. 24 da Lei n° 13.846/19 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei n° 8.213/91, de modo que esta redação limitava o direito fundamental à concessão de benefício ao … Continue lendo “STF decide: prazo decadencial para concessão de benefício é inconstitucional”

Mesmo após julgamentos do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) sobre correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública, persiste a dúvida: qual índice deve ser aplicado, INPC ou IPCA-E? Respondendo de início: os dois! Sim, ao menos em ações contra o INSS, algumas situações demandam a aplicação do INPC e outras do … Continue lendo “Correção monetária, INPC ou IPCA-E?”

O INSS estabeleceu que o segurado poderá optar por perícia médica ou antecipação do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária). De acordo com a Portaria Conjunta 62, publicada dia 29/09, no momento do requerimento o segurado poderá escolher entre fazer o agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, ou pela … Continue lendo “Segurado pode optar por perícia médica ou antecipação de auxílio-doença”

O outubro rosa é um movimento de conscientização para controle e prevenção do câncer de mama. Trata-se do tipo de câncer mais comum entre as mulheres em todo o mundo. Representa quase 1/3 de todos os casos da doença. O diagnóstico vem acompanhado da necessidade de tratamento, como quimioterapia, radioterapia ou, até mesmo, cirurgia. Você … Continue lendo “OUTUBRO ROSA e os direitos decorrentes do câncer de mama”

Publicada hoje (02/10) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.006 ampliou a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. Antes da MP, a margem de comprometimento de consignação máxima era de 30% para empréstimos e 5% para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito. Agora, de acordo com a MP … Continue lendo “Medida Provisória 1.006/20 amplia a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas”