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Secretário Rogério Marinho divulgou que a proposta final prevê 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 12 anos de transição.

Corte decidiu que a incidência do prazo decadencial não pode ser excepcionada, ainda que se busque o reconhecimento ao direito de concessão do melhor benefício.

Ministro afirmou que a proposta elaborada pelo governo deverá abranger uma mudança nas regras trabalhistas

Veja íntegra do suposto texto da Reforma da Previdência

Decisão liminar determina que sejam computados para fins de carência, o período em gozo do benefício de incapacidade, bem como aqueles decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade. 

Membros do governo Bolsonaro já declararam que a reforma deve atingir todos segmentos da sociedade

Memorando trata da aplicação das novas regras da Medida Provisória 871/2019 no âmbito administrativo

Nota do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário tece comentários e críticas sobre pontos da medida provisória editada por Bolsonaro

MP prevê criação de programas de combate à fraudes e revisão de benefícios, bem como alteração em regras do auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural.

Portaria reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS e de contribuições previdenciárias