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A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum. Com esse entendimento, a TNU acatou o recurso da autarquia previdenciária para negar o pedido de conversão de tempo de trabalho comum em especial, prestado antes do advento da Lei nº … Continue lendo “Conversão de tempo especial em comum é definida pela lei na data em que segurado preencheu os requisitos para aposentadoria”

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma agricultora que teve o pedido negado administrativamente porque não teria conseguido comprovar que de fato sobrevivia da agricultura. Conforme o instituto, o marido da agricultora exercia atividades urbanas, o que descaracterizaria … Continue lendo “Trabalho urbano de cônjuge não prejudica aposentadoria especial de agricultora”

A Câmara dos Deputados manteve o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Houve 211 votos contrários ao veto e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto é de 257 votos. Ao sancionar o projeto de lei de … Continue lendo “Aposentados não terão reajuste pelo salário mínimo”

A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os créditos derivados de suas atividades típicas. Com esse fundamento, o desembargador federal Cotrim Guimarães julgou extinta uma execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar valores referentes a benefício previdenciário pago por erro a … Continue lendo “INSS não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente por meio de execução fiscal”

Desaposentação nem em 2015, nem em 2016… As últimas notícias sobre Desaposentação (Desaposentadoria) não são nada animadoras. A possibilidade de renunciar à aposentadoria existente, caso o aposentado continue trabalhando, para pedir uma nova aposentadoria utilizando um novo cálculo com o período trabalhado após a aposentadoria renunciada parece estar longe de sair do papel e virar realidade. … Continue lendo “Dilma veta Desaposentação, mas sanciona Fórmula 85/95”

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a sanção presidencial sem vetos à proposta que cria o instituto da desaposentadoria. A proposta encaminhada à presidente Dilma Rousseff permite a um aposentado renunciar à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições. — É dado esse direito ao servidor público: a qualquer momento … Continue lendo “Senador pede sanção da Desaposentação sem vetos”

Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em precatórios os juros correspondentes ao período situado entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento. Ao todo, seis ministros já se posicionaram favoravelmente à aplicação dos juros no … Continue lendo “STF: Incidem juros sobre os valores de precatórios”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. Esse direito está previsto … Continue lendo “TNU concede 25% de acréscimo em pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que necessita de cuidados de terceiros”

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como … Continue lendo “Senado aprova Desaposentação e fórmula 85/95”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o … Continue lendo “Câmara também aprova Fórmula 85/95”