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Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília, reafirmou seu entendimento de que não cabe a devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé. A decisão foi dada no pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com … Continue lendo “TNU reafirma entendimento de que não cabe devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé”

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do … Continue lendo “Aumento real concedido pelo INSS não pode ser estendido à previdência privada”

Confira em anexo o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no Recurso Especial nº 1.348.301/SC, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que afasta a decadência na desaposentação.   O acórdão foi ementado da seguinte maneira.   EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À … Continue lendo “STJ – DECADÊNCIA / DESAPOSENTAÇÃO. Confira o inteiro teor do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima”

O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador rural, não ofende o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação, era responsável pelo custeio do Fundo de Assistência ao Trabalhador … Continue lendo “STJ: Carência pode ser comprovada por carteira de trabalho, mesmo sem contribuições”

RIO – Os brasileiros estão vivendo mais e, consequentemente, as aposentadorias estão minguando. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem os resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade, usadas pelo Ministério da Previdência Social como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário nas aposentadorias pelo INSS. Quando a expectativa de … Continue lendo “Nova tabela de expectativa de sobrevida do IBGE derruba aposentadorias”

A 11ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina foi realizada hoje (2/12) na Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC) em Florianópolis. O evento foi presidido pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. Os principais temas da pauta foram a unificação do Fórum e … Continue lendo “Fórum Previdenciário do TRF4 discute perícia eletrônica”

A presidente Dilma Rousseff assina, nesta terça-feira (3), às 11h, decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/2013, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. A nova lei determina três tipos de aposentadoria, definidas pela gravidade da deficiência: grave, moderada ou leve. O decreto do … Continue lendo “Aposentadoria especial para portadores de necessidades especiais será regulamentada nesta terça, dia 03”

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da … Continue lendo “STJ: Não há decadência para DESAPOSENTAÇÃO”

Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco. O INSS alegou … Continue lendo “Culpa da empresa deve ser provada em ação regressiva”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague benefício assistencial a uma mãe de família de Santa Cecília (SC) que sofre de epilepsia crônica. A autora buscou o direito na Justiça Federal porque … Continue lendo “TRF4: Mulher com epilepsia recebe benefício assistencial”