Em julgamento realizado no dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia acerca do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), que versava sobre “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)“.
Para o Relator, Ministro Herman Benjamin, “o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor.”
Ainda, ressaltou que “a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum”.
Relator do processo, Ministro Herman Benjamin
O voto do Relator foi seguido por unanimidade, tendo sido fixada a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição“.
REsp 1485417/MS
Confira a íntegra do voto.
Boa noite!!
Qual o recurso devo interpor contra decisão da turma recursal, o caso é de auxilio reclusão,
última renda maior que o valor estabelecido pela portaria, o recluso havia realizado horas extras no último mês trabalhado.
Gostaria de saber se salário para o fim de auxílio reclusão compõem-se de horas extras e outros adicionais, ou somente o salário bruto?
Obrigada.