STJ fixa tese sobre critério de renda para concessão de auxílio-reclusão

Vou copiar a decisão inteira:
“Os autos retornaram conclusos a esta Relatoria para adequação do acórdão, em face do Tema nº 896, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, como representativo de controvérsia, no âmbito do qual a 1ª Seção do STJ fixou o entendimento de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”, conforme acórdão publicado em 02.02.2018.
Nesse julgado, a jurisprudência dominante do STJ adotou a tese da “renda zero”.
Ocorre que, considerando a pendência de apreciação de Agravo em Recurso Extraordinário, os autos do processo previdenciário em que foi julgado o REsp nº 1.485.417 subiu ao STF, tramitando como ARE nº 1.122.222 e sendo assim decidido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, conforme decisão publicada em 27.04.2018:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão. No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade do deferimento do benefício, ante o valor do último salário de contribuição – acima do previsto na legislação de regência.
2. Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos: Com efeito, a qualidade de segurado de detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS (73/75), onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em abril de 2008, sendo que o salário-de-contribuição correspondia a R$ 2.185,36, relativo ao mês de março de 2008, acima, portanto do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 710.08 pela Portaria n° 77, de 11.03.2008. O acórdão impugnado está em confronto com o decidido no recurso extraordinário nº 587.365, julgado sob a óptica da repercussão geral, tendo ementa do seguinte teor:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade soa beneficiários.
III. Diante disso. O art. 116 do Decreto 3. 048/1999 não padece do vício de inconstitucionalidade.
IV. Recurso extraordinário conhecido e provido.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o provejo. Julgo desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença” (grifei).
Assim sendo, forçoso é reconhecer que, no mesmo processo, não adotando a tese da “renda zero”, o STF refutou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 896, o qual, por isso, está superado por entendimento do órgão do cúpula do Poder Judiciário, que determinou a observância do entendimento firmado pelo STF na apreciação do Tema nº 89 da repercussão geral, de acordo com o qual o “parâmetro de averiguação” para fins de concessão de auxílio-reclusão é o “último salário-de-contribuição do segurado antes da prisão”.
Ademais, esta 3ª Turma Recursal firmou posição, em sessão realizada em 18.11.2016, no sentido de que “devem ser analisadas as reais condições salariais do segurado, computando-se o último salário-de-contribuição integral efetivamente vertido antes do encarceramento”, conforme entendimento uniformizado pela TRU da 4ª Região em acórdão assim ementado:
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. PROPORCIONALIDADE DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE
1. No caso de o segurado haver recebido valores proporcionais aos dias trabalhados à época da reclusão, para apuração da renda e enquadramento como baixa renda, devem ser analisadas as reais condições salariais do segurado, computando-se o último salário-de-contribuição integral efetivamente vertido antes do encarceramento.
2. Incidente improvido” (grifei) (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5005084-07.2013.404.7108, Rel. Juiz Federal Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 16.09.2015).
À propósito, incumbe salientar que o STJ tem admitido a possibilidade de flexibilização do patamar máximo do salário-de-contribuição para aferição do critério “baixa renda”, quando o limite máximo é infimamente superado.
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO.POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.
2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite
4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.
5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”(STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.479.564 / SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2014).
Tal posicionamento passou a ser adotado por esta 3ª Turma Recursal a partir da sessão realizada em julho de 2016 (momento em que eu estava afastada deste colegiado). Assim sendo, e considerando que o meu posicionamento pessoal restou definitivamente vencido no âmbito desta 3ª Turma Recursal na sessão de janeiro de 2017 em relação a vários processos, a partir da sessão de fevereiro de 2017 passei a me curvar ao entendimento predominante nesta 3ª Turma Recursal para admitir a flexibilização da aferição do valor da renda do aprisionado apenas quando o limite legal máximo reste minimamente superado.
Com efeito, considerando que, no caso, o recolhimento em regime fechado ocorreu em 25.07.2015, a renda a ser considerada como “parâmetro de averiguação” é o último salário-de-contribuição auferido de forma integral no mês anterior (remuneração cheia), a qual, no caso, foi a recebida no mês de 03/2015 no valor de R$ 1.393,19, o qual supera o limite máximo da época, fixado pela Portaria MPS/MF nº 13/2015 (R$ 1.089,72).
Portanto, ainda que, com a ressalva de entendimento pessoal, tenha revisado o entendimento anterior para admitir excepcionalmente a flexibilização, forçoso é reconhecer que, no presente caso, é incabível não apenas a adoção da tese da “renda zero”, como, também, a flexibilização do critério econômico, pois o valor excedente ao limite máximo previsto oficialmente não pode ser considerado ínfimo.
Destarte, o voto é no sentido de manter o acórdão anterior, dando provimento ao recurso inominado do INSS.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Ante o exposto, voto por MANTER o acórdão anterior, dando provimento ao recurso inominado do INSS.”