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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica diversas normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei10.259/01, que trata desses juizados. Conforme justificativa apresentada pelo STJ, a grande … Continue lendo “Superior Tribunal de Justiça quer mudar funcionamento dos juizados especiais cíveis”

A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso. Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver … Continue lendo “TRF1 concede desaposentação sem devolução de valores ao INSS”

Um dos projetos que está pronto para votação final no Senado este ano garante isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta (PLS 76/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda … Continue lendo “Aposentados poderão estar isentos de imposto de renda ao completar 60 anos”

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou homem à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela inserção de informações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Consta dos autos que o indivíduo requereu ao INSS, no … Continue lendo “Réu frauda CTPS, recebe benefício previdenciário e é condenado criminalmente”

Em sentença proferida pelo juiz federal titular da 7ª Vara, Geraldo Magela e Silva Meneses, a Justiça Federal do Piauí condenou o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder nova aposentadoria ao cliente P. E. de S., em razão de “renúncia à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição … Continue lendo “Justiça Federal do Piauí concede desaposentação a segurado”

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionáveis o direito à pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A redação do trecho questionado na ADI 5.083 foi … Continue lendo “OAB ajuiza ADIn pela concessão de pensão por morte a menores sob guarda”

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu sentença favorável em caso de ação regressiva de acidente de trânsito que causou a morte de segurado para ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em R$68.922,68. A ação foi proposta pelas Procuradorias Seccional Federal em Niterói (PSF-Nit.) e Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS); a … Continue lendo “Julgada primeira ação regressiva movida em face de causador de acidente de trânsito”

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5554/13, que impõe a empresa que desenvolve atividade de “acentuado risco” responsabilidade objetiva na reparação de dano ao trabalhador em decorrência da atividade profissional. O texto, do deputado Major Fábio (DEM-PB), determina que essa obrigação aplica-se especialmente ao setor de cana-de-açúcar. Para ele, não há como desvincular a … Continue lendo “Empregador poderá ser obrigado a indenizar por dano em atividade perigosa”

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5482/13, do Senado, que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) autoriza … Continue lendo “Punição para associação ou sindicato que faz desconto de mensalidade sem autorização do aposentado”

O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para o presidente … Continue lendo “OAB consegue alterar índice de correção de precatórios da TR para IPCA”